O objetivo foi desmistificar questões como a de que o aumento da utilização de energia renovável irá gerar acréscimos na conta de luz de quem não utiliza esta fonte de energia, assim como debater a importância do que é geração distribuída para o próprio sistema elétrico nacional e o posicionamento do Brasil em relação ao desenvolvimento sustentável do mundo.
Resolução da Aneel possibilita a geração de energia renovável
Apesar de ser considerada um instrumento jurídico frágil e volátil, como destacou o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, a Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), hoje vigente, permite a geração própria de energia renovável no país, também conhecida como micro e minigeração distribuída.
A resolução incorporou as boas práticas do modelo internacional para permitir que os consumidores gerem e usem suas energias dentro de casa ou da empresa, da propriedade rural ou do prédio público. O excedente de energia pode ser disponibilizado para os vizinhos na mesma região elétrica do bairro.
O PL vai consolidar em lei o direito do consumidor de gerar e utilizar a sua energia limpa e renovável.
Conta dos consumidores não vai subir
Segundo Rodrigo Sauaia, o mercado elétrico brasileiro seguirá em expansão até 2050 e a base de clientes das distribuidoras não está perdendo mercado para a geração distribuída.
No período de 2012 a 2021, houve um aumento de 20% no número de consumidores cativos no Brasil. O número de unidades atendidas pelo sistema de Geração Distribuída representa apenas 0,7% de um total de mais de 86 milhões de unidades consumidoras.
“É incorreto afirmar que toda vez que o consumidor gera a própria energia tem menos consumidores no Brasil para pagar a conta e, por isso, a conta dos demais vai subir”, diz.
Benefícios da geração distribuída
A energia produzida pela geração distribuída evita o uso de outras usinas geradoras, inclusive mais caras e mais poluentes, como as termelétricas. Além disso, preserva a água nos reservatórios das hidrelétricas, no momento de escassez do sistema hídrico.
Ajuda também a reduzir o peso de encargos ao setor e a perdas elétricas, porque é uma energia gerada junto do ponto de consumo. Além de diversificar a matriz elétrica brasileira com mais alternativas de suprimento, que trazem segurança energética.
Análise da Absolar em 2019, com base na metodologia utilizada pela Aneel, indica uma expectativa de economia de 13,3 bilhões com o crescimento da geração distribuída até 2035 para os consumidores brasileiros.
“Neste horizonte, chegaríamos a 2 milhões de sistemas e quase 700 mil empregos gerados para a sociedade. Uma economia em emissões de gases de efeito estufa de mais de 75 milhões de toneladas de CO2 equivalente”, mencionou o executivo da Absolar.
Ao ressaltar os vários benefícios da energia renovável, o professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e PhD em política energética, Osvaldo Soliano, também mencionou a questão da crise hídrica. “Energia solar tem o poder fundamental de manter água no reservatório para ser utilizado quando se fizer efetivamente necessário”, frisou.
Benefícios da geração própria constatados por estudos da Califórnia
A geração própria de energia foi implantada na Califórnia em 1996 e durante 20 anos o país manteve a regra atual do Brasil, sem cobrança.
Em 2013, o país realizou um estudo para avaliar os custos e os benefícios atrelados à geração própria, que indicou que o ganho para a sociedade é muito maior. Isso significa dizer que a conta dos brasileiros diminui, e não aumenta, quando o mercado se desenvolve.
Além disso, com a geração solar foi possível cancelar 20 projetos e revisar 21, diminuindo a necessidade de US$ 2,6 bilhões de investimentos que seriam pagos e rateados por todos os consumidores. Ou seja, quem investiu em geração distribuída ajudou a reduzir a conta de luz dos californianos, que nunca investiram um centavo sequer em geração distribuída.
O presidente da CMA/CBIC, Nilson Sarti, lembrou o exemplo da Alemanha, com incentivo de mais de duas vezes o valor da compensação a favor do gerador de energia, resultando numa curva impressionante de crescimento da fotovoltaica. “Temos um potencial imenso e precisamos avançar com as energias renováveis”.
Mudanças na regulamentação são consideradas um retrocesso
Apesar dos benefícios da geração distribuída para a sociedade e os consumidores, em 2019 a Aneel propôs mudanças na regulamentação em vigor para desvalorizar a energia da geração própria, que é injetada na rede, em 57%, a título de custeio da infraestrutura. A decisão é considerada um grande retrocesso para o uso de fontes limpas e renováveis pela sociedade e um grande desincentivo por avanço dessa tecnologia no país.
A proposta também não prevê uma regra de transição factível.
O PL 5.829/2019 está alinhado com os princípios da resolução da Aneel, no que se refere ao pagamento pela infraestrutura elétrica, que seria equivalente a 27% da tarifa de baixa tensão do consumidor.
Para alinhar às boas práticas internacionais, o deputado Evandro Roman propôs uma emenda para aprimorar esse projeto de lei, que está para ser votada em Plenário, e prevê a cobrança de 13,5%, com início a partir de 10% de suprimento da demanda elétrica das distribuidoras pela geração distribuída.
Daniel Sobrinho, conselheiro do Confea, manifestou posição favorável do Conselho ao marco regulatório, com manifestação formal à própria Aneel ainda em 2019.
Liliam Sarrouf, consultora técnica em sustentabilidade, mencionou a Portaria 959/2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que prevê requisitos para a adoção de sistemas alternativos de geração de energia na implementação de empreendimentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela.
“Precisamos que o tema seja posto a votar e abrir discussão de eventuais aprimoramentos no texto, via emendas parlamentares”, ressaltou Rodrigo Sauaia.
“Este é um caminho sem volta. Como podemos limitar alternativas de distribuição de energia quando ainda temos tantas áreas remotas ainda não atendidas? ”, ponderou Nilson Sarti no encerramento do encontro.
A reunião integra o projeto “Desenvolvimento Sustentável na Indústria da Construção”, da Comissão de Meio Ambiente da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
FONTE: CBIC
